A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) pediu ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), a suspensão dos efeitos da medida provisória (MP) que proibiu as apostas no Brasil.
A entidade argumentou que seus associados foram diretamente afetados pela proibição imediata da veiculação de publicidade relacionada às apostas.
“O dano já está em curso”, diz a peça protocolada pela associação.
O pedido foi encaminhado a Fux por esse ser o argumento de três ações que já tratam do marco legal das apostas , aprovado e sancionado em 2023. Abert que até o julgamento dessas ações a MP deve ser suspenso .

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