A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) entrou com recurso de apelação, nesta quarta-feira (8/7),  para tentar manter viva a ação que questiona dispositivos da reforma tributária ligados à Zona Franca de Manaus (ZFM). A entidade quer que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) reforme a sentença da 1ª Vara Cível da Justiça Federal do Distrito Federal, que extinguiu o processo sem análise do mérito.

A ação mira trechos da Lei Complementar nº 214/2025, especialmente o artigo 450, que trata dos créditos presumidos de IBS e CBS concedidos a empresas incentivadas da Zona Franca.

A Fiesp tenta impedir que a União e o Comitê Gestor do IBS operacionalizem os benefícios previstos para preservar o diferencial competitivo do modelo amazonense.

Migração de empresas para o AM

No recurso, a federação sustenta que não pretende derrubar a lei em tese nem discutir uma relação tributária individual. O argumento da entidade é que a ação busca evitar efeitos concretos que, segundo a Fiesp, causariam desequilíbrio concorrencial, aumento desproporcional das vantagens fiscais da ZFM e risco de migração de empresas e setores industriais para Manaus.

"O que a Apelante pretende é impedir a produção desses efeitos antes que os danos se concretizem e se tornem definitivos, de modo a se desencorajar, desde já, qualquer movimento de migração de empresas e até de setores inteiros, possivelmente, para a ZFM, como uma tentativa jurisdicional de preservar aqueles valores constitucionais", consta na apelação

No documento, apresentado em Brasília, a Fiesp pede que o recurso seja acolhido para que a ação seja conhecida e julgada procedente. Caso o TRF-1 não entenda dessa forma, a entidade pede que o processo volte à primeira instância para julgamento do mérito.

Post a Comment

Postar um comentário