O Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Defensoria Pública da União (DPU) ajuizaram duas ações civis públicas visando à proteção socioambiental da Bacia do Rio Madeira, em Rondônia. As medidas buscam a reparação integral por danos causados pela instalação e operação das usinas hidrelétricas Santo Antônio e Jirau, além de exigir que o governo federal instale imediatamente instâncias de governança para a gestão democrática dos recursos hídricos. E cobram reparação total de R$ 330 milhões.

Na primeira ação, os órgãos públicos denunciam um colapso no estoque pesqueiro da região e acusam a concessionária Santo Antônio Energia (SAE) de fraude por omitir dados críticos em relatórios ambientais entre 2011 e 2013. Segundo o MPF, restou comprovado que a empresa interpretou dados de forma tendenciosa para minimizar os impactos reais perante o órgão licenciador. O bloqueio de rotas migratórias vitais reduziu a biomassa de peixes de alto valor comercial, como a dourada e o filhote, em até 95% em certas comunidades, empobrecendo drasticamente as populações ribeirinhas

GOVERNANÇA

Paralelamente, o MPF e as demais instituições buscam obrigar a União e a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) a instalarem o Comitê de Bacia Hidrográfica (CBH) do Rio Madeira e sua respectiva Agência de Águas. O processo destaca que o Estado Brasileiro está em omissão há mais de 15 anos, descumprindo metas de planejamento estratégico aprovadas desde 2010. A ausência deste colegiado impede que pescadores, indígenas e ribeirinhos participem das decisões sobre o uso da água, que hoje são tomadas de forma centralizada em Brasília.

Como medida de urgência, os órgãos fiscalizadores pedem na Justiça a suspensão imediata de novos licenciamentos ambientais de grande porte na bacia, como o da Usina Binacional e da Hidrovia do Madeira, até que novos estudos independentes mapeiem os impactos reais e acumulados no rio.

Caso o Comitê de Bacia não seja efetivamente instalado no prazo de um ano, o MPF solicita que a ANA, o Instituto Brasileiro de Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental de Rondônia (Sedam) fiquem impedidos de emitir ou renovar outorgas e licenças de operação para grandes empreendimentos na calha do Madeira.

Post a Comment

Postar um comentário