Pessoas que cometerem maus-tratos contra animais em Manaus poderão ser obrigadas a ressarcir ao município os valores gastos com resgate, atendimento veterinário, tratamento, acolhimento e recuperação.

A proposta consta no Projeto de Lei (PL nº 630/2026), de autoria do vereador Diego Afonso, líder do União Brasil, e está em tramitação na Câmara Municipal de Manaus (CMM).

Conforme o texto, o ressarcimento será aplicado aos atendimentos realizados pela gestão pública ou por instituição conveniada ao poder público. A medida abrange animais domésticos, domesticados, silvestres e comunitários.

Justificativa

Diego Afonso afirma que a proposta busca responsabilizar financeiramente quem pratica maus-tratos e evitar que os custos do atendimento aos animais sejam suportados exclusivamente pelos cofres públicos.

“Quem causa o dano deve responder por ele, e o contribuinte manauara não deve ser obrigado a suportar, sozinho, o custo público decorrente de uma conduta ilícita e cruel”, justificou o vereador.

Cálculo da dívida

O valor será calculado com base nas despesas suportadas pelo município ou por instituição conveniada, mediante documentação comprobatória. Se não houver pagamento voluntário após decisão administrativa definitiva, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa.

Sanções penais

O Projeto de Lei também estabelece que a medida não substituirá as punições previstas na legislação vigente. Os responsáveis, sejam pessoas físicas ou jurídicas, continuarão sujeitos às sanções penais, civis e administrativas cabíveis.

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