ANAC PREVÊ PUNIÇÃO A AÉREAS POR SEPARAR FAMÍLIAS EM VOOS

A Agência Nacional de Aviação Civil estabeleceu regras para punir as companhias áreas que não garantam: o direito das famílias, que viajam com  crianças e adolescentes, de que menores de 16 anos ocupem os assentos lado a lado aos responsáveis ou familiares.

A ANAC divulgou a resolução este mês, garantindo esse direito com regras mais claras. A novidade também foi publicada no Diário Oficial dessa quarta (8). 

Antes, as empresas aéreas já eram obrigadas, mas por meio de portaria de 2023, a garantir os assentos para menores de 16 anos sem taxas adicionais. 

A alocação dos assentos precisava ser feita sem cobrança de qualquer taxa adicional. Tanto no momento da compra da passagem quanto de alterações da reserva.

Entretanto, existem exceções, quando a taxa ainda pode ser cobrada: caso a família opte por mudar de classe, ou se escolher assentos com espaço extra para as pernas.

Todos esses direitos continuam... A principal mudança de agora, com a resolução número 807, é que as companhias que não respeitem essa determinação, fiquem sujeitas a penalidades administrativas, que variam de advertências e multas até a suspensão ou cassação de certificados e autorizações.

A ANAC publicou essas regras mais claras, para cumprir, provisoriamente, uma decisão da 8ª Vara Federal, da Seção Judiciária do Distrito Federal, em julgamento de ação civil pública que tramita desde 2019. Embora a agência ainda conteste a decisão, as regras sobre punição das companhias aéreas passaram a valer imediatamente.